Questão de Direito TributárioMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 17)
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.
A obrigação de um estabelecimento comercial de emitir nota fiscal é considerada uma obrigação acessória.
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