Questão de Direito TributárioCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição
Enunciado
Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.
O princípio da anterioridade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado no mesmo exercício em que venha a ser cobrado pelo fisco; a razão desse princípio deriva da necessidade de que as receitas tributárias decorrentes dessa cobrança estejam previstas na lei orçamentária, a fim de se ordenarem a receita e a despesa do poder público.
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- IADES2018A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.Resolver
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