Questão de Legislação Especial Federal
Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área DireitoEnunciado
A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.
Considere que Tício tenha omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual deve haver o alcance do resultado.
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