Questão de Direito TributárioAssembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito
Enunciado
A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.
O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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