Questão de Direito TributárioCompanhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição) - Advogado
Enunciado
A "Ouro de Tolo" Ltda. ingressou com confissão de débito, valendo-se de parcelamento. Posteriormente, alegou que sua atitude configurou denúncia espontânea, tudo com amparo no Artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Analise as afirmativas abaixo.
1. A denúncia espontânea restou caracterizada.
2. A confissão da dívida, com pedido de parcelamento de débito, não configura denúncia espontânea.
3. A denúncia espontânea elide a multa e juros de mora.
4. A parte incontroversa da dívida deve ser depositada.
Está(ão) correta(s):
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