Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Agente Controlador de Arrecadação
Enunciado
Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas.
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