Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ
Enunciado
A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:
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