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Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público

Enunciado

A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

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