Questão de Direito TributárioCompanhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Advogado
Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança, mas não as liminares concedidas em outras espécies de ação, por ausência de previsão legal.
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