Questão de Direito TributárioCompanhia Editora de Pernambuco - PE (CEPE/PE) - Advogado

Analise as assertivas que se seguem.

I. É legal a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação pública, tendo em vista ser tal serviço específico e divisível.

II. Podem ser cobrados no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou os seguintes tributos, não obedecendo, portanto, ao princípio da anterioridade tributária: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

III. Os Estados e Municípios não podem instituir mais impostos além daqueles previstos na Constituição Republicana de 1988. Porém, a União pode instituir novos impostos, desde que estes sejam não cumulativos e instituídos mediante lei complementar.

IV. A Igreja do Reino dos Fiéis possui um terreno que aluga como estacionamento. O lucro obtido com o aluguel é investido integralmente em suas atividades religiosas. Apesar disso, o fisco municipal cobrou da igreja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Inconformada com a cobrança, a Igreja ingressou no judiciário com uma ação anulatória de débito fiscal contra o fisco municipal referido, com o fim de anular o lançamento do IPTU. De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o juiz deve dar razão ao fisco municipal e manter o lançamento efetuado, tendo em vista que o imóvel da igreja não é alcançado pela imunidade constitucional dos templos religiosos.

V. É possível instituir e majorar impostos por medida provisória. Porém, salvo em alguns casos previstos na Constituição de 1988, essa medidasó produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?