Questão de Direito TributárioAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário Área Engenharia Ambiental ou Biologia
Enunciado
Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.
As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
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