Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) - Advogado
Enunciado
Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.
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