Question

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que
A) o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.
B) a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.
C) faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.
D) à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.
E) as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

Accepted Answer

Alternativa B: a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.

Questão de Direitos HumanosControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças Área Prevenção de Corrupção

Enunciado

Questão de Direitos HumanosControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças Área Prevenção de Corrupção

Enunciado

Continue estudando Direitos Humanos