Questão de Direito AdministrativoBanco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) - Técnico Científico Área Direito
Enunciado
Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.
Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.
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