Questão de Direito AdministrativoBanco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) - Técnico Científico Área Direito
Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.
A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
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