Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista de Ministério Público Área Administrador de Banco de Dados - COPEVE/ UFAL
Enunciado
Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a
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