Questão de Direito AdministrativoCâmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio
Enunciado
Em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de
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