Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Cultural
Enunciado
Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).
Tanto em casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação, caso se comprove o superfaturamento, o agente público é o único responsável pelo dano causado à Fazenda Pública.
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