Questão de Direito AdministrativoMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 17)
Enunciado
A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.
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