Questão de Direito AdministrativoMinistério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 17)
Enunciado
A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis vinculados ao objeto do contrato, caso seja necessário acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
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- FCC2017Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei no 8.666/1993,Resolver
- IBFC2017Toda a seção III da Lei 8.666 cita que: “Os órgãos e entidades da administração pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeito de HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo facultado, às Unidades AdministrResolver
- IBFC2017Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.666/93 ss licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:Resolver
- IBFC2017A licitação na modalidade de pregão é condicionada à vários princípios básicos, como a legalidade, a moralidade, a igualdade, a eficiência, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Ela taResolver