Question

Determinada empresa contratada pelo Estado para prestação de serviços alegou, no curso da execução do contrato, a ocorrência de alteração das condições econômicas que tornaram mais onerosa a prestação dos serviços em relação ao preço contratado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o
A) contrato somente poderá ser aditado, para reequilíbrio econômico-financeiro, até o limite de 25% de seu valor original atualizado.
B) valor do contrato não poderá sofrer alteração, eis que a execução do contrato se dá por conta e risco do contratado.
C) contrato poderá ser alterado, para adequação do preço à evolução do valor dos encargos do contratado, até o limite máximo de 50% do valor inicial atualizado.
D) contrato somente poderá ser aditado se comprovada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.
E) contrato poderá ser alterado para reestabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos e a retribuição, desde que comprovada álea extraordinária e extracontratual.

Accepted Answer

Alternativa E: contrato poderá ser alterado para reestabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos e a retribuição, desde que comprovada álea extraordinária e extracontratual.

Questão de Direito AdministrativoAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Procurador Autárquico da ARCE

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Procurador Autárquico da ARCE

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