Questão de Direito AdministrativoCompanhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Analista de Suporte Técnico Administrativo Área Engenheiro Civil

Somente representantes de entidades civis ou partidos políticos podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores e à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.