Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Especialista em Regulação Área C e D)

com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.

entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.

não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.

sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.