Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Especialista em Regulação Área C e D)
Enunciado
De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.
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