Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico Área Documentação

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.

poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.

poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.