Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico Área Documentação

a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.

a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.