Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico Área Documentação

os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.

é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.

é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.

o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.