Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Area 1)
Enunciado
Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.
A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
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