Questão de Direito AdministrativoTribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia
Enunciado
Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:
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