Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Taquigrafia

Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.

Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração.

O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final.

O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade.

O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.