Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Analista Judiciário Área Engenharia Civil

O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.

A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.

Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.

O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.