Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.

Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.