Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Administrador de Banco de Dados
Enunciado
Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é
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