Question

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de
A) prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
B) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
C) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
D) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
E) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

Accepted Answer

Alternativa D: promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Administrador de Banco de Dados

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Administrador de Banco de Dados

Enunciado

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