Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Administrador de Banco de Dados

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.