Questão de Direito AdministrativoUniversidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP) - Nutricionista

Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente.

Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo.

Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo.

Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.