Questão de Direito Administrativo

A Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição.

O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado.

A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Para os servidos públicos nomeados para cargos comissionados o período de estágio probatório é de 3 (três) anos.