Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Analista Judiciário Área Administrativa

"Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.