Questão de Legislação Especial FederalANS - Especialista em Regulação - Atuária
Enunciado
Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem.
Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.
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