Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Assistente em Ciência 1 I (I1)
Enunciado
Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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