Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Assistente em Ciência 1 I (I1)
Enunciado
Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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