Questão de Legislação Especial FederalSenado Federal (SF) (2ª edição) - Analista de Informática Legislativa Área Analisde Sistemas

admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.

insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.

permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.

aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.

não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.