Questão de Legislação Especial FederalMinistério das Comunicações (MC) - Engenheiro Área Elétrica
Enunciado
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. A lei em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar.
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