Questão de Legislação Especial FederalTRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:
I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.
II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.
De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em
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