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Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Área Engenheiro Elétrico

Enunciado

Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei nº 9.605, que dispõe sobre

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

sansões penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de outras providências.

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