Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Área Engenheiro Elétrico
Enunciado
A Lei no 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que
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