Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal (Sexo Masculino)
Enunciado
Leia as assertivas.
I. A pena para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é de três meses a um ano de detenção, e multa.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.
III. Advertência, multa simples, detenção e prisão são sanções administrativas.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, pode-se afirmar que
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