Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES - Escrivão de Polícia
Enunciado
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
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