Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES - Escrivão de Polícia
Enunciado
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.
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