Questão de Legislação Especial FederalSTJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.
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